Atuação jurídica consultiva e contenciosa na proteção dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, com foco na defesa das liberdades individuais, da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade e do acesso à justiça.
A assistência jurídica compreende a análise de possíveis violações constitucionais e a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para assegurar o exercício de direitos individuais e coletivos.
Principais áreas de atuação
1. Mandado de Segurança
Proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público.
2. Habeas Corpus
Defesa da liberdade de locomoção diante de constrangimento ilegal ou ameaça de restrição à liberdade, mediante a impetração de habeas corpus preventivo ou repressivo.
3. Habeas Data
Medidas destinadas a assegurar o conhecimento, a retificação e, nas hipóteses legais, a complementação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
4. Mandado de Injunção
Atuação em situações nas quais a ausência de norma regulamentadora inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
5. Ação Popular
Atuação na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, mediante ação destinada à anulação de atos lesivos, observados os requisitos legais de legitimidade.
6. Defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais
Medidas jurídicas voltadas à proteção da dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, intimidade, privacidade, honra, imagem, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
7. Direitos Constitucionais perante a Administração Pública
Atuação em demandas envolvendo atos administrativos ilegais ou abusivos, concursos públicos, processos administrativos e violações de direitos praticadas por agentes públicos.
8. Direito à Saúde e à Educação
Medidas judiciais e extrajudiciais relacionadas à proteção dos direitos fundamentais à saúde e à educação, incluindo acesso a tratamentos, medicamentos, procedimentos e serviços essenciais, conforme os requisitos legais.
9. Controle de Constitucionalidade e Defesa da Legalidade
Análise da compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal, incluindo a arguição incidental de inconstitucionalidade em processos judiciais e outras medidas cabíveis.
10. Tutela de Direitos Coletivos e Difusos
Atuação na proteção de direitos coletivos e difusos, inclusive por meio dos instrumentos processuais cabíveis, observados os requisitos legais e a legitimidade para cada medida.
| 
